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Decreto nº 6.427, de 7 de Abril de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Facilitação de Circulação de Pessoas, celebrado em Lisboa, em 11 de julho de 2003.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FACILITAÇÃO , CIRCULAÇÃO , PESSOA FISICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL .