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Decreto nº 6.440, de 23 de Abril de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 abr 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , DIREITO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) .