← Voltar à lista
Decreto nº 6.451, de 12 de Maio de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS GERAIS , REGIME ESPECIAL , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPÇÃO , PARTICIPAÇÃO , CONSORCIO , PRAZO INDETERMINADO , OBJETIVO , COMPRA E VENDA , BENS , SERVIÇO , AMBITO , MERCADO INTERNO , MERCADO EXTERNO .