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Decreto nº 6.462, de 21 de Maio de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 24 de setembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
21 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA , DIREITO PENAL , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CUBA .