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Decreto nº 6.475, de 5 de Junho de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONCESSÃO , VISTO DE PASSAPORTE , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .