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Decreto nº 6.488, de 19 de Junho de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
19 jun 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DISCIPLINAMENTO , TOLERANCIA , CONCENTRAÇÃO , ALCOOL , CONDUTOR , MOTORISTA , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .