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Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
22 jul 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , FIXAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , CONDUTA , VIOLAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FAUNA , FLORA , ECOLOGIA , POLUIÇÃO , ORDENAÇÃO , URBANIZAÇÃO , PATRIMONIO CULTURAL , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .