Decreto nº 6.523, de 31 de Julho de 2008

decreto federal vigente

Regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.

Órgão

Federal

Tipo normativo

decreto

Data de publicação

31 jul 2008

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

REGULAMENTAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , ATENDIMENTO , TELEFONIA , CONSUMIDOR .