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Decreto nº 6.529, de 4 de Agosto de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
4 ago 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , REQUISITOS , NORMAS , PROCESSO , VISTO DE PASSAPORTE , CURTO PRAZO , COMUNIDADE , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .