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Decreto nº 6.553, de 1º de Setembro de 2008
decreto federal vigente
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 set 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , LIMITE GEOGRAFICO , ZONA RURAL , REGIÃO AMAZONICA , CONCESSÃO , PESSOA FISICA , TITULO DE PROPRIEDADE , DIREITOS , POSSE , IMOVEL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .