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Decreto nº 6.590, de 1º de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
1 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA , VIDEO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL , CINEMA , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) .