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Decreto nº 6.614, de 23 de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DEMARCAÇÃO , AREA DE LIVRE COMERCIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , REGIME FISCAL , REGIME ESPECIAL , COBRANÇA , TAXAS , MUNICIPIO , BOA VISTA (PB) , BONFIM (MG) , ESTADO DE RORAIMA (RR) .