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Decreto nº 6.616, de 23 de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 27/08 "Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008", de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
23 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RESOLUÇÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , CORRELAÇÃO , ORÇAMENTO .