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Decreto nº 6.620, de 29 de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , POLITICA , DIRETRIZ , FOMENTO , PORTO ORGANIZADO , ARRENDAMENTO , AUTORIZAÇÃO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , USO PRIVATIVO , PROGRAMA NACIONAL , DRAGAGEM , PLANO GERAL , CONCESSÃO .