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Decreto nº 6.621, de 29 de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMITE , GESTÃO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , REPASSE , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CRIAÇÃO , GRUPO DE TRABALHO .