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Decreto nº 6.622, de 29 de Outubro de 2008
decreto federal vigente
Altera o art. 375 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
29 out 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , JUSTIFICAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO .