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Decreto nº 6.639, de 7 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
7 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , SERVIÇO POSTAL , FRANQUIA POSTAL , EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT) .