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Decreto nº 6.641, de 10 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , COMPETENCIA , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR FISCAL , ANALISTA , TRIBUTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .