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Decreto nº 6.651, de 18 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China sobre Isenção Parcial de Vistos, firmado em Brasília, em 20 de outubro de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , VISTO DE PASSAPORTE , BRASIL , GOVERNO ESTRANGEIRO , HONG KONG .