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Decreto nº 6.654, de 20 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , SETOR PRIVADO , TELEFONIA , TERRITORIO NACIONAL . APROVAÇÃO , PLANO GERAL , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , TELEFONE .