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Decreto nº 6.657, de 20 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
20 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , FIXAÇÃO , REMUNERAÇÃO , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGADO , REINTEGRAÇÃO , ANISTIA , EMPREGO PUBLICO .