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Decreto nº 6.663, de 26 de Novembro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
26 nov 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , AFERIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL , OBJETIVO , APURAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADOS , ATENDIMENTO , AREA , DESASTRE , TERRITORIO NACIONAL .