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Decreto nº 6.677, de 5 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Reduz temporariamente a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre produtos doados ao Estado de Santa Catarina, destinados às vítimas das enchentes naquele Estado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , OBJETIVO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DOAÇÃO , DESTINATARIO , VITIMA , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .