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Decreto nº 6.679, de 8 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , JUSTIÇA GRATUITA , ASSISTENCIA JURIDICA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .