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Decreto nº 6.688, de 11 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos pela enchente em Santa Catarina.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SAQUE , CARATER EXCEPCIONAL , SALDO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , VITIMA , INUNDAÇÃO , DESASTRE , MUNICIPIOS , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .