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Decreto nº 6.694, de 15 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , EXECUÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) , ECONOMIA NACIONAL .