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Decreto nº 6.695, de 15 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
15 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SUSPENSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , EMBARGOS , HIPOTESE , IRREGULARIDADE , OCUPAÇÃO , AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL , EXCEÇÃO , REGIÃO AMAZONICA .