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Decreto nº 6.702, de 18 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , LICITAÇÃO INTERNACIONAL , PESSOA JURIDICA , SETOR PRIVADO , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIA-PRIMA , COMPONENTE , OBJETIVO , FABRICAÇÃO , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , REGIME ADUANEIRO .