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Decreto nº 6.711, de 24 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
24 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , PRAZO , DIA , OBRIGATORIEDADE , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA , FILME NACIONAL , TERRITORIO NACIONAL .