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Decreto nº 6.723, de 30 de Dezembro de 2008
decreto federal vigente
Dispõe sobre a venda direta a consumidor final dos produtos classificados nos Anexos I e II do Decreto nº 6.687, de 11 de dezembro de 2008, e no Anexo do Decreto nº 6.696, de 17 de dezembro de 2008, e altera o art. 2º do Decreto nº 6.687, de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
30 dez 2008
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , GARANTIA , CONSUMIDOR , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , AQUISIÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , FABRICANTE , INDUSTRIA , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES .