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Decreto nº 6.728, de 12 de Janeiro de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27 de agosto de 1998.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
12 jan 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PRIVILEGIO DIPLOMATICO , IMUNIDADE DIPLOMATICA , FUNCIONARIOS , REPRESENTANTE , AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS .