Decreto nº 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
5 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , ALFANDEGA , CONTROLE ADUANEIRO . NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CALCULO , COBRANÇA , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DRAW BACK . NORMAS , FUNCIONAMENTO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , AREA DE LIVRE COMERCIO , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .