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Decreto nº 6.766, de 10 de Fevereiro de 2009
decreto federal vigente
Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
10 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , INSPEÇÃO , CONDIÇÕES DE TRABALHO , TRABALHADOR , MARITIMO , ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) .