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Decreto nº 6.771, de 16 de Fevereiro de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Acordo sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
16 fev 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , ISENÇÃO , TAXAS , EMOLUMENTO , AUTORIZAÇÃO , RESIDENCIA , CIDADÃO , PAIS , LINGUA PORTUGUESA .