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Decreto nº 6.787, de 3 de Março de 2009
decreto federal vigente
Acresce artigo ao Decreto nº 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
3 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONVALIDAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE POLICIAL , FUNÇÃO MILITAR , POLICIAL MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .