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Decreto nº 6.797, de 17 de Março de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , LUCRO , TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , REINO UNIDO .