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Decreto nº 6.798, de 17 de Março de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha para Reconhecimento Recíproco e Troca das Carteiras de Habilitação, assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , RECONHECIMENTO , RECIPROCIDADE , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .