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Decreto nº 6.806, de 25 de Março de 2009
decreto federal vigente
Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA DEFESA , APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONTINENCIA , HONRAS , CERIMONIAL MILITAR , FORÇAS ARMADAS .