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Decreto nº 6.814, de 6 de Abril de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
6 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME CAMBIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , DEMARCAÇÃO , AREA , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) .