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Decreto nº 6.819, de 13 de Abril de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
13 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO .