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Decreto nº 6.825, de 17 de Abril de 2009
decreto federal vigente
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
17 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , TABELA , REDUÇÃO , PRAZO DETERMINADO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , APARELHO ELETRODOMESTICO .