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Decreto nº 6.828, de 27 de Abril de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , PADRONIZAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , CERTIDÃO , CASAMENTO , NASCIMENTO , MORTE , TERRITORIO NACIONAL .