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Decreto nº 6.829, de 27 de Abril de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Medida Provisória n° 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar n° 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
27 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , UNIÃO FEDERAL , ZONA URBANA , AMBITO , Amazônia Legal .