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Decreto nº 6.846, de 11 de Maio de 2009
decreto federal vigente
Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
11 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TREINAMENTO , MARITIMO .