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Decreto nº 6.857, de 25 de Maio de 2009
decreto federal vigente
Altera o art. 303 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referente ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
25 mai 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , CORRELAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , RECURSOS .