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Decreto nº 6.876, de 8 de Junho de 2009
decreto federal vigente
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
8 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , OBRIGATORIEDADE , PROGRAMAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , RECUPERAÇÃO , RECURSOS AMBIENTAIS , BACIA HIDROGRAFICA , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO CEARA (CE) , ATENDIMENTO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .