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Decreto nº 6.877, de 18 de Junho de 2009
decreto federal vigente
Regulamenta a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , INCLUSÃO , TRANSFERENCIA , PRESO , CONDENADO , ESTABELECIMENTO PENAL , PRESIDIO , PRISÃO , SISTEMA DE SEGURANÇA , INSTANCIA MAXIMA .