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Decreto nº 6.879, de 18 de Junho de 2009
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de março de 2009, do Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Estados Unidos Mexicanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ATA , RETIFICAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI , MEXICO .