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Decreto nº 6.880, de 18 de Junho de 2009
decreto federal vigente
Dispõe sobre a execução da Decisão CMC Nº 23/04 "Procedimento para Atender Casos Excepcionais de Urgência - Art. 24 do Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul", aprovada pelo Conselho do Mercado Comum, em 7 de julho de 2004.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
18 jun 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SOLUÇÃO , CONTROVERSIA , COMERCIO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .