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Decreto nº 6.891, de 2 de Julho de 2009
decreto federal vigente
Promulga o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile.
Órgão
Federal
Tipo normativo
decreto
Data de publicação
2 jul 2009
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA CIVIL , MATERIA TRABALHISTA , MATERIA ADMINISTRATIVA , AMBITO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , PAIS ESTRANGEIRO , BOLIVIA , CHILE .